Sancionada a Lei que instituiu a migração dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o Regime de Previdência Complementar – RPC.

O governador do Estado de Minas Gerais, sancionou a Lei Complementar 156, de 22/09/2020 que alterou a Lei Complementar nº 132, de 07/01/2014, permitindo que todos os servidores, que tomaram posse até o dia 12/02/2015 possam migrar para o Regime de Previdência Complementar e aderir ao Plano de Benefícios PREVPLAN, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais.

Na prática, significa que o servidor que migrar terá, no futuro, sua aposentadoria ou pensão limitadas ao teto do RGPS a ser pago pelo RPPS e, a complementação previdenciária virá do plano complementar. Ao migrar, o desconto previdenciário mensal, nas novas alíquotas instituídas pela lei, que atualmente incidem sobre a totalidade do salário, passam a incidir sobre R$ 6.433,57 (teto do INSS).

O servidor que migrar vai contar com a contribuição paritária do patrocinador até o limite de 7,5% do seu salário de participação, para constituir a sua provisão matemática que servirá de base para o cálculo da sua renda futura de acordo com as regras do Plano de Benefícios PREVPLAN. Para auxiliar o servidor na decisão, foi desenvolvido pela PREVCOM-MG um simulador para aqueles que desejaram estudar a possibilidade migração de regime, tendo em vista as novas alíquotas previdenciárias criadas no Estado de Minas Gerais.

Faça sua simulação e já saiba, agora, quanto seria sua economia mudando para o regime complementar do Estado.

Cadastro para newsletter

Área do Participante