TCE de Minas Gerais julga improcedente ação contra Prevcom-MG sobre devolução de aporte inicial
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais julgou improcedente e indicou o arquivamento de ação da Previc que pleiteava devolução de aporte inicial (dotação especial) para o patrocinador. Em decisão tomada no último dia 22 de outubro, o Tribunal determina que a dotação especial não representa um aporte para o plano e, por […]
