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Em decisão recente de nosso Conselho Deliberativo, com anuência expressa dos Patrocinadores, a PREVCOM-MG recebeu autorização para criar e administrar planos de previdência complementar destinados aos outros Entes Federativos, dentre eles, os Municípios Mineiros.

O objetivo da autorização é exatamente evitar que os municípios que estabeleceram ou que estabelecerão o regime de previdência complementar para seus servidores, venham a incorrer em custos desnecessários com a  criação de entidade própria, treinamento de pessoal e outras obrigações inerentes à atividade de gestão de previdência complementar.

Certo ainda, que com a aprovação da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019,  o regime de Previdência Complementar nos Municípios tornou-se obrigatório, e terá prazo máximo de 2 (dois) anos para a implantação.

Para isso, o município deverá instituir o regime de previdência complementar por meio de lei  de iniciativa de seu poder Executivo e contratar a criação e gestão de plano de previdência complementar na modalidade contribuição definida.

A PREVCOM-MG detém a expertise e experiência para ofertar aos municípios mineiros a gestão do regime de previdência complementar, uma vez que conta com equipe experiente de profissionais, e o mais importante, Conselhos Estatutários compostos por Magistrados, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, certificados por órgãos certificadores reconhecidos pela Autoridade Previdenciária Nacional, a PREVIC.

Assim, convidamos os Municípios Mineiros para que venham a somar forças no fortalecimento da Previdência  Complementar no Estado de Minas Gerais, tornando-se mais um Patrocinador na PREVCOM-MG, pois que, afinal, é salutar que o patrimônio dos servidores municipais mineiros deva permanecer em Minas.

 

Diretoria Executiva