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A Prevcom-MG foi criada pelo Estado de Minas Gerais com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios previdenciários para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, os membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais, bem como os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Sua criação foi autorizada pela Lei Complementar estadual 132, de 7 de janeiro de 2014, e seu Estatuto Social foi publicado no anexo do Decreto estadual 46.525, de 3 de junho de 2014.

 

A Prevcom-MG é uma entidade fechada de previdência complementar, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, de natureza pública, e dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

 

Os patrocinadores dos planos de benefícios da Prevcom-MG são o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, bem como o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

 

Atualmente, a Prevcom-MG administra o plano de benefício de previdência complementar PREVPLAN, vigente desde 12 de fevereiro de 2015.

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