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PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR

FECHADA

 

Perguntas e Respostas

sobre o Regime de

Previdência Complementar

1) O que é o Regime de Previdência Complementar Fechado?

Trata-se de um regime que integra o Sistema Brasileiro de Previdência, de caráter privado, autônomo, facultativo e contratual, cujo objetivo é pagar um benefício contratado, de forma que o participante do plano possa alcançar a manutenção do seu padrão de vida após a aposentadoria.

 

2) O que é o Regime de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais?

É o Regime de Previdência Complementar Fechado instituído pela Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, para os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros dos Poderes do Estado de Minas Gerais, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

3) Quem pode participar do Regime de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais?

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que ingressaram no serviço público estadual após 12 de fevereiro de 2015. Esta foi a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar inaugurado pela Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014 (conforme a Portaria PREVIC 80, publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2015). O atual plano de previdência complementar fechada do Estado de Minas Gerais é o PREVPLAN.

 

4) Qual a vantagem de o servidor aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais?

a) Garantia de benefício acima do teto do RGPS;

b) Direito de receber contribuição do patrocinador paritária àquela escolhida pelo participante, até o limite legal (atualmente 7,5% do salário de participação);

c) Ganhos fiscais (IRPF) na fase de acumulação, uma vez que o participante pode deduzir sua contribuição na Declaração de Ajuste Anual (até 12% dos rendimentos tributáveis), durante o período de atividade;

d) Direito de receber 100% (cem por cento) da rentabilidade líquida dos investimentos na conta individual do participante;

e) Taxas baixas, sendo que atualmente cobra-se somente taxa de carregamento (sem taxa de administração); e

f) Direito de participação na gestão do fundo, podendo o participante eleger-se para assentos no Conselho Deliberativo ou Fiscal da PREVCOM-MG.

 

5)  Quais os resultados esperados com a instituição do Regime de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais?

a) Impacto fiscal e orçamentário nas contas do Estado, com claros ganhos para a sociedade;

b) Isonomia entre os servidores públicos estatutários e os trabalhadores da iniciativa privada (celetistas); e

c) Poupança de longo prazo, que pode ser investida no desenvolvimento econômico e social do Estado.

 

6)   Qual a modalidade do Plano de Benefícios PREVPLAN?

De acordo com o art. 22 da Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, o plano de benefícios PREVPLAN está estruturado sob a forma de contribuição definida, com contas individuais. Isso significa que o benefício do participante do plano tem o valor ajustado, conforme o seu saldo de conta individual, que, por sua vez, é resultante dos valores pagos a título de contribuição, do tempo de contribuição, dos rendimentos obtidos com os investimentos realizados, dentre outras variáveis.

 

7) Quem administra o Plano de Benefícios PREVPLAN?

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais, PREVCOM-MG, autorizada a funcionar por meio da Portaria PREVIC 215, de 28 de abril de 2014.

 

8) Qual a estrutura organizacional da PREVCOM-MG?

Consulte a Estrutura Organizacional da fundação.

 

9) Como são realizadas as aplicações financeiras dos recursos garantidores do PREVPLAN?

As aplicações financeiras obedecerão às diretrizes da Resolução CMN 3792, de 24 de setembro de 2009, que é a principal norma nacional para aplicações dos planos administrados por entidades de previdência complementar fechada.

Além da Resolução CMN 3792, as aplicações seguem as Políticas de Investimentos, aprovadas anualmente pelo Conselho Deliberativo da PREVCOM-MG e que determinam as diretrizes a serem seguidas pelos gestores e aplicadores.

 

10) Como fica a aposentadoria dos futuros servidores públicos e membros de Poder do Estado de Minas Gerais?

A aposentadoria do servidor ou membro de Poder pode conter dois benefícios. O primeiro, obrigatório, será pago a todo servidor ou membro de Poder do Estado por meio do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), sendo limitado ao valor do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social/INSS). O segundo benefício, de caráter facultativo, será aquele advindo do Regime de Previdência Complementar Fechado de que faz parte a PREVCOM-MG. Esse segundo benefício será pago com base nos recursos acumulados ao longo do período da capitalização pelo servidor ou membro, até a data da sua aposentadoria.

 

 

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