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PLANO PREVPLAN

Perguntas Frequentes

1. QUEM PODE PARTICIPAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVPLAN?

Os servidores públicos, titulares de cargos efetivos, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, bem como os membros da magistratura, do Ministério Público e Defensoria Pública e os Conselheiros do Tribunal de Contas.

 

2. CASO O SERVIDOR RECÉM-NOMEADO VENHA DE OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COMO FICA SUA SITUAÇÃO?

Aqueles servidores titulares de cargos efetivos e membros de Poder que ingressarem após 12 de fevereiro de 2015, mas que tenham origem, sem descontinuidade, em outro cargo público efetivo, seguem as seguintes regras:

 

• Caso o cargo efetivo ocupado anteriormente tenha sido alcançado pela vigência de um regime de previdência complementar fechada, então o servidor ou membro de Poder poderá inscrever-se no Plano de Benefícios PREVPLAN; e

• Caso o cargo efetivo pretérito não tenha sido alcançado pela vigência de um regime de previdência complementar fechada, então o regime da Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, não se aplica ao servidor ou membro de Poder, que não poderá ingressar no Plano de Benefícios PREVPLAN.

 

3. COMO FAZER A INSCRIÇÃO NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS?

Os servidores públicos, titulares de cargos efetivos e membros de Poder interessados, que decidirem por se inscrever no Plano de Benefícios PREVPLAN, deverão agendar a visita de um dos Consultores da PREVCOM-MG, por meio do e-mail: contato@prevcommg.com.br ou pelos telefones (31)2526-0038.

 

A PREVCOM-MG conta com uma equipe de consultores preparados para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do Plano de Benefícios PREVPLAN e fazer simulações necessárias para a opção que melhor se enquadre em seu orçamento.

 

4. COMO FUNCIONA A CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ATIVO NORMAL PARA O PREVPLAN?

A contribuição é calculada aplicando-se um percentual a ser escolhido pelo Participante sobre a diferença entre sua remuneração básica e o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social/INSS).

 

Vale lembrar que, para estes Participantes existe a contrapartida de forma paritária da Patrocinadora, limitada ao percentual de 7,5%.

 

5. O SERVIDOR QUE RECEBE REMUNERAÇÃO ABAIXO DO TETO DO RGPS PODE PARTICIPAR DO PREVPLAN?

O servidor titular de cargo efetivo e membro de Poder que recebe remuneração abaixo do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social/INSS) poderá aderir ao PREVPLAN na condição de Participante Ativo Facultativo, sem a contrapartida da Patrocinadora.

 

6. HÁ LIMITE PARA A CONTRIBUIÇÃO? ATÉ QUANTO O ESTADO ACOMPANHA?

O servidor titular de cargo efetivo e membro de Poder poderá contribuir com o percentual que desejar, de acordo com a tabela abaixo.

Porém, cabe ressaltar que, o Estado contribuirá paritariamente com o Participante somente até o limite de 7,5% sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do RGPS.

 

 

7. EXISTE PRAZO MÍNIMO PARA ALTERAR O PERCENTUAL INICIALMENTE ESCOLHIDO PARA CONTRIBUIR?

As contribuições poderão ter seu percentual alterado, por opção do próprio Participante, sempre no mês de seu aniversário.

 

8. O PARTICIPANTE PODE FAZER CONTRIBUIÇÃO DE QUALQUER VALOR (POR EXEMPLO, R$ 10.000,00)?

Sim. Neste caso, o Participante deve fazer uma contribuição facultativa, de caráter esporádico, sem contrapartida do Patrocinador, observado o mínimo de 3 (três) Unidades Monetária Padrão – UMP. 1 UMP corresponde a 100 (cem) UFEMG (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). Anualmente, o valor da UFEMG é publicado por ato do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais.

 

9.  A PREVCOM-MG COBRA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO?

Atualmente não há cobrança da taxa de administração. O Regulamento prevê, neste momento, apenas a cobrança da taxa de carregamento, que corresponde a 7% da contribuição mensal.

 

Cabe ressaltar que, a taxa de carregamento custeia as despesas operacionais da Fundação.

 

10. É POSSÍVEL ACOMPANHAR AS CONTRIBUIÇÕES E RENTABILIDADE INDIVIDUAL?

Todo Participante terá acesso ao seu extrato por meio da área exclusiva do Participante no portal da PREVCOM-MG (www.prevcommg.com.br).

 

O extrato contém todas as contribuições realizadas pelo Participante e pelo órgão Patrocinador, no caso do Participante Ativo Normal, bem como o valor total das cotas adquiridas no Plano, com a respectiva rentabilidade.

 

Enquanto a área exclusiva encontra-se em construção, todas as informações de interesse do Participante poderão ser respondidas contatando a PREVCOM-MG, por meio do correio eletrônico contato@prevcommg.com.br.

 

11. QUAL REGIME DE TRIBUTAÇÃO É A MELHOR ESCOLHA?

A escolha do regime de tributação depende de uma avaliação pessoal e exclusiva do Participante.

 

Para auxiliar na escolha, os pontos mais importantes a serem observados são: o tempo em que os valores ficarão investidos no Plano, o valor estimado do benefício ou do resgate, o valor total de todas as rendas recebidas pelo Participante e os possíveis abatimentos da renda tributável.

 

No Regime Progressivo as alíquotas variam de 0 a 27,5% dependendo do valor do benefício. Quanto maior o valor do benefício, maior a alíquota de incidência. No caso do resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. Este regime permite o ajuste na Declaração de Ajuste Anual, sendo possível o ressarcimento, nos casos em que couber.

 

O Regime Regressivo considera o período de acumulação de cada contribuição. As alíquotas decrescem com o aumento do período decorrido entre a data em que cada contribuição foi realizada e a data em que o benefício ou resgate for pago ao Participante. Quanto maior o prazo em que os recursos permanecem no Plano, menor será a alíquota de tributação, limitada a 10%, sendo que este prazo continua a ser contado após a concessão do benefício. O valor do resgate ou do benefício terá tributação exclusiva na fonte, ou seja, não estará sujeito à Declaração de Ajuste Anual.

 

12. QUAL A DIFERENÇA ENTRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA E PROGRESSIVA?

A legislação permite ao Participante escolher entre o Regime de Tributação Progressivo e Regressivo, que define a alíquota de pagamento do IR no momento da aposentadoria ou no resgate da reserva. A Progressiva é a tributação que varia de acordo com a faixa de renda mensal, quanto maior a renda maior o imposto, e possui um limite de tributação máximo de 27,5%. Já a Regressiva funciona de acordo com o tempo de contribuição no Plano. Quanto mais tempo contribuindo, menor o imposto que será pago. Ou seja, a partir da permanência da contribuição por 10 anos, a alíquota será de 10%.

 

13. QUANDO É PRECISO FAZER A ESCOLHA POR REGIME REGRESSIVO OU PROGRESSIVO? É POSSÍVEL MUDAR POSTERIORMENTE?

A escolha deve ser feita no ato da adesão. O Participante pode reservar-se ao direto de escolher depois, sendo o prazo limite até o último dia útil do mês subsequente à adesão. Caso não faça a escolha, o Regime Progressivo será escolhido automaticamente pela Receita Federal.

 

Cabe ressaltar que, a escolha é irretratável e só se aplica a partir da concessão do benefício ou no momento do resgate dos recursos.

 

14. O QUE SÃO BENEFÍCIOS DE RISCO?

São benefícios que serão pagos pela PREVCOM-MG pela ocorrência de morte ou invalidez do Participante, porém, proporcional a sua reserva acumulada até o momento.

 

Com objetivo de manter o mesmo nível econômico e garantir tranquilidade ao Participante, o Plano PREVPLAN oferece, de forma facultativa, a opção pela contratação da Parcela Adicional de Risco por Morte e/ou Invalidez, que será contratada de maneira isolada pela PREVCOM-MG com companhia seguradora e custeada individualmente pelo Participante, somente gerando direito enquanto vigente a contratação.

 

15. EM CASO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA, É POSSÍVEL RESGATAR OU CANCELAR O PLANO?

Em caso de licença não remunerada, o Regulamento não permite o resgate. Para que o Plano não seja cancelado, é preciso continuar contribuindo por meio do Autopatrocínio. Isto significa que o Participante contribuirá duplamente, com a sua contribuição e com a parte do Patrocinador, caso haja.

 

Caso não queira ou não possa continuar contribuindo, o Plano será cancelado e a reserva acumulada, que continuará sendo rentabilizada, será transformada em renda na data de sua aposentadoria.

 

16. É POSSÍVEL FAZER RESGATE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA?

O Plano tem a finalidade de garantir o pagamento de uma renda mensal, por isso sua reserva não estará disponível para o resgate. Porém, caso queira, o Participante poderá requerer expressamente, a qualquer momento, a partir da concessão do respectivo benefício, o recebimento de importância em dinheiro correspondente a até 15% (quinze por cento) do total de cotas existentes na Conta Individual em seu nome.

 

17. O QUE ACONTECE CASO O PARTICIPANTE NÃO QUEIRA MAIS CONTRIBUIR COM O PLANO?

O Plano não prevê suspensão das contribuições. O Participante que deixar de pagar as contribuições por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados terá seu Plano cancelado e os recursos ficarão disponíveis para resgate. Todavia, o resgate somente poderá ser feito quando o Participante se desvincular do órgão ou efetivamente se aposentar.

 

18. QUANDO POSSO RESGATAR AS MINHAS CONTRIBUIÇÕES?

O resgate das contribuições somente é permitido quando o Participante perder o vínculo com o Patrocinador e não optar pelo Autopatrocínio, pelo Benefício Proporcional Diferido ou pela Portabilidade. Nesta hipótese, o Participante terá direito a receber integralmente o valor e os rendimentos de suas contribuições pessoais, bem como um percentual das contribuições do Patrocinador, limitado a 50%, de acordo com o seu tempo de contribuição à PREVCOM-MG.

 

19. A PORTABILIDADE PODE SER REQUERIDA A QUALQUER MOMENTO?

A portabilidade somente poderá ser requerida quando o Participante perder o vínculo com o Patrocinador. Nesse caso, ele poderá portar 100% das contribuições pessoais e patronais em seu nome para qualquer outro plano de previdência complementar ou entidade seguradora desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - Esteja vinculado ao PREVPLAN há, no mínimo, 12 (doze) meses;

II - Não esteja em gozo de qualquer benefício previsto neste Regulamento;

III - Não tenha optado pelo Resgate de Contribuições.

 

É possível também fazer a portabilidade de um Plano já existente em outra instituição financeira para a PREVCOM-MG e são muitas as vantagens de você fazer a portabilidade, dentre elas, você poderá fiscalizar de perto como o seu dinheiro está sendo investido.

 

20. SE PERDER O VÍNCULO COM O ESTADO, O PARTICIPANTE PODE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM A PREVCOM-MG?

Sim. Neste caso, o Participante poderá optar pelo Autopatrocínio. Para isso, deverá recolher mensalmente suas contribuições e as do Patrocinador, caso haja.  O pagamento das contribuições deverá ser feito via boleto bancário. A opção pelo Autopatrocínio não é restrita aos Participante que perderam o vínculo com o Patrocinador. Caso tenha uma redução de salário e queira manter o valor do benefício, este pode assumir a diferença na contribuição.

 

 

 

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