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Legislação

A Prevcom-MG, como entidade fechada de previdência complementar de servidores públicos, encontra seu fundamento normativo nos §§ 14 e 15, ambos do artigo 40 da Constituição Federal.

 

As normas gerais do sistema de previdência complementar são as Leis Complementares federais 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.

 

Segue uma relação das principais leis que regem a Prevcom-MG:

 

Constituição Federal

Lei Complementar 108

Lei Complementar 109

Lei Complementar Estadual 132

Decreto Estadual 46.525 / Estatuto Social da Prevcom-MG

 

Convênios:

 

Convênio de Adesão - Poder Legislativo (Portaria PREVIC - Poder Legislativo)

Convênio de Adesão - Defensoria Pública (Portaria PREVIC - Defensoria Pública)

Convênio de Adesão - Poder Executivo (Portaria PREVIC - Poder Executivo - Página 1 - Página 2)

Convênio de Adesão - Ministério Público (Portaria PREVIC - Ministério Público)

Convênio de Adesão - Tribunal de Justiça Militar (Portaria PREVIC - Tribunal de Justiça Militar)

Convênio de Adesão - Poder Judiciário (Portaria PREVIC - Tribunal de Justiça)

Convênio de Adesão - Tribunal de Contas (Portaria PREVIC - Tribunal de Contas)

 

 

 

 

 

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